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Legislação

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990

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LEI Nº 18.119, DE 21 DE MAIO DE 2021

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LEI Nº 8.015 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

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PORTARIA MJ Nº 487/2012

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DECRETO Nº 5.903, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006

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DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013

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LEI Nº 17.132, DE 8 DE MAIO DE 2017

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LEI Nº 6.446, DE 15 DE JULHO DE 2014

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LEI Nº 10.962, DE 11 DE OUTUBRO DE 2004

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LEI Nº 13.186, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015

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LEI Nº 13.179, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015

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DECRETO Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997

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DECRETO N° 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008

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PORTARIA Nº 81, DE 23 DE JANEIRO DE 2002

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LEI Nº 12.933, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013

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PORTARIA Nº 2.658 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003

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DECRETO Nº 4.680, DE 24 DE ABRIL DE 2003

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LEI Nº 13.305, DE 4 DE JULHO DE 2016

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LEI Nº 4.451, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002

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